34.ª Sessão Extraordinária

Foi realizada no dia 13 de outubro de 2020, às 19h30min a 34.ª Sessão Extraordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 17, de 06 de outubro de 2020, que “Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a legislatura 2021-2024 e estabelece outras providências”, aprovado.

Observação: Cumpre salientar que tanto o Projeto de Lei nº 17, de 06 de outubro de 2020, como o Projeto de Resolução nº 04, de 28 de setembro de 2020 que preveem a fixação de subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2021-2024 propõem a manutenção dos subsídios, levando em consideração a necessidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro em nosso município nesse momento de crise e incertezas provocadas pelo Coronavírus.

A necessidade da propositura dos presentes projetos é respeitar o mandamento constitucional previsto no art. 29 da Constituição Federal, onde impõe às Câmaras a obrigatoriedade de a fixação dos subsídios ocorrer ao final de uma legislatura para vigorar na subsequente.

O referido Projeto de Lei está disponível no site: https://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/