36.ª Sessão Extraordinária

Foi realizada no dia 20 de setembro de 2023, por volta das 19h30 a 36.ª sessão extraordinária da 17.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação do seguinte Projeto de Lei:

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 22, de 12 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”, aprovado.

O referido projeto está disponível no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/