63.ª Sessão Ordinária

Foi realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, às 19 horas a 63.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 27 de janeiro de 2020, que “Altera o art. 01 da lei complementar nº 120 de 11 de julho de 2019, que alterou o parágrafo 2º do art. 03 da Lei Complementar 98/2017, que instituiu contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a da Constituição Federal e dá outras providências”, aprovado.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 17 de fevereiro de 2020, que “Concede aumento salarial aos servidores integrantes do quadro de pessoal do magistério e dá outras providências”, aprovado.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 17 de fevereiro de 2020, que “Aumenta o valor dos vencimentos dos níveis I a IV do Anexo III, e dos níveis 1 a 12 do Anexo VIII, todos da Lei Complementar nº 045, de 07 de janeiro de 2008”, aprovado.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 17 de fevereiro de 2020, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agente de combate às Endemias”, aprovado.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 17 de fevereiro de 2020, que “Concede reajuste do valor do vale alimentação para os servidores que compõem o Poder Executivo”, aprovado.

Os referidos Projetos de Lei estão disponíveis no site: https://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/