63.ª Sessão Ordinária
Foi realizada no dia 11 de março de 2024, por volta das 19h a 63.ª sessão ordinária da 17.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação do seguinte Projeto de Lei:
Única discussão e votação da Emenda de Redação nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de março de 2024, que “Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”, aprovado.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de março de 2024, que “Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”, alterado pela Emenda de Redação nº 01, aprovado.
O referido projeto está disponível no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/