74.ª Sessão Ordinária

Foi realizada no dia 13 de outubro de 2020, às 19h a 74.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

Única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 04, de 28 de setembro de 2020, que “Fixa o valor dos subsídios dos vereadores de Munhoz – MG para a legislatura 2021-2024 e estabelece outras providências”, aprovado.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 13, de 03 de setembro de 2020, que  “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”, aprovado.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 17, de 06 de outubro de 2020, que “Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a legislatura 2021-2024 e estabelece outras providências”, aprovado.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 18, de 09 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre denominação de ESTRADA MUNICIPAL JOÃO DE SOUZA FILHO, no município de Munhoz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, aprovado.

Observação: Cumpre salientar que tanto o Projeto de Lei nº 17, de 06 de outubro de 2020, como o Projeto de Resolução nº 04, de 28 de setembro de 2020 que preveem a fixação de subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2021-2024 propõem a manutenção dos subsídios, levando em consideração a necessidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro em nosso município nesse momento de crise e incertezas provocadas pelo Coronavírus.

A necessidade da propositura dos presentes projetos é respeitar o mandamento constitucional previsto no art. 29 da Constituição Federal, onde impõe às Câmaras a obrigatoriedade de a fixação dos subsídios ocorrer ao final de uma legislatura para vigorar na subsequente.

Os referidos Projetos de Lei estão disponíveis no site: https://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/