35.ª Sessão Ordinária

Foi realizada no dia 10 de outubro de 2022, por volta das 19h a 35.ª sessão ordinária da 17.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

Única discussão e votação do Veto ao Projeto de Lei nº 33, de 25 de outubro de 2021, que Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Munhoz/MG, alterado pela Emenda de Redação nº 01, veto rejeitado.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 32, de 13 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com neoplasia maligna comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas, exames médicos disponíveis na rede municipal de saúde, bem como qualquer serviço em qualquer órgão público municipal, disponíveis no município”, aprovado.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 20, de 30 de agosto de 2022, que “Altera o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023, instituída pela Lei nº 797 de 05 de julho de 2022”, aprovado.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 22, de 14 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”, aprovado.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 14 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”, aprovado.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 08, de 22 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Munhoz e dá outras providências”, aprovado.

O Projeto de Lei Complementar nº 04, de 19 de abril de 2021, que “Revoga os art. 4º, inciso II, parágrafo primeiro e segundo da lei de nº 093/2017 e altera a redação do artigo 1º item III da lei de nº 123/2019 e dá outras providências” foi retirado de pauta a pedido do Poder Executivo.

Os referidos projetos estão disponíveis no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/