14.ª Sessão Extraordinária

Foi realizada no dia 14 de agosto de 2017, às 20 horas a 14.ª Sessão Extraordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve os seguintes Projetos de Lei aprovados:

Primeira votação do Projeto de Lei n.º 17, de 28 de julho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências;

Primeira votação do Projeto de Lei n.º 18, de 02 de agosto de 2017, que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.