18.ª Sessão Extraordinária

Foi realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 20h30min a 18.ª Sessão Extraordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

Terceira e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 28, de 06 de novembro de 2017, que “Autoriza o Município de Munhoz a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para os fins nele descritos”, aprovado por unanimidade.

Terceira e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 01 de dezembro de 2017, que Altera Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Munhoz, e dá outras providências, aprovado por unanimidade.

Terceira e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 31, de 01 de dezembro de 2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”, aprovado por unanimidade.

Terceira e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 32, de 01 de dezembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo de Munhoz a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, para execução de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, aprovado por unanimidade.