Informativo da Câmara Municipal de Munhoz/MG

Os vereadores da Câmara Municipal de Munhoz protocolaram no dia 23/06/2020 representação junto ao Ministério Publico Estadual, com a finalidade de apuração do ato praticado pelo Poder Executivo, tendo em vista que o mesmo ocasionou prejuízos aos cofres públicos, impondo gastos ilegais com o pagamento a maior dos subsídios dos secretários municipais.

Cumpre salientar que a lei que fixa o valor dos subsídios dos secretários não se confunde com a lei que deve ser editada para que haja a revisão anual e não foi apresentado qualquer projeto de Lei com essa finalidade.

Cumpre salientar também que em nenhum momento foi questionado o “merecimento” da majoração ou desempenho das funções exercidas pelo secretariado municipal, o Poder Legislativo apenas está exercendo a função de fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo, bem como a defesa do interesse coletivo.