Lei Complementar Nº 77/2015
“Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 17 de abril de 2014”.
Autor: admin
Lei Complementar Nº 76/2014
Cria a Taxa de Fiscalização e expedição do Selo de Inspeção Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 75/2014
Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária e valores das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 74/2014
“Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Munhoz – MG e dá outras providências”.
Lei Complementar Nº 73/2014
“Cria o Cargo de Controlador Interno, determina suas atribuições, fixa o respectivo vencimento e dá outras providências”.
Lei Complementar Nº 72/2014
“Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara Municipal de Munhoz – MG”.
Lei Complementar Nº 71/2013
- Norma assinada em: 27/12/2013
- Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 70/2013
Institui o Código Tributário do Município de Munhoz e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 69/2013
“Autoriza a outorga da concessão do serviço municipal do matadouro e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2018
“Altera o valor dos vencimentos do cargo de Chefe de motoristas de saúde da Lei Complementar nº 66, de 13 de setembro de 2013”.