Lei Complementar nº 165-2024
“Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”.
“Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”.
Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o andamento do convênio da Prefeitura Municipal com a Polícia Civil para a realização de RG’s no município de Munhoz. Requerimento de autoria da vereadora Cristina Ramos de Moura.
INDICA ao Executivo Municipal as seguintes providências: criar uma secretaria da agricultura no município de Munhoz/MG, de autoria da vereadora Cristina Ramos de Moura.
Emenda nº 01 a Redação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de março de 2024, que “Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”.
O senhor presidente informa a população que o Processo de Cassação nº 01/2023 conforme denúncia apresentada em face do Prefeito Municipal Dorival Amâncio Froes e da Vereadora Jéssica Aparecida Silva Martins para verificação de infrações político-administrativas foi arquivado devido o prazo de julgamento ter expirado, conforme os termos do inciso VII, artigo 5° do decreto Lei 201/67.
Foi realizada no dia 11 de março de 2024, por volta das 20h15 a 47.ª sessão ordinária da 17.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação do seguinte Projeto de Lei:
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de março de 2024, que “Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”, alterado pela Emenda de Redação nº 01, aprovado.
O referido projeto está disponível no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/
Foi realizada no dia 11 de março de 2024, por volta das 19h a 63.ª sessão ordinária da 17.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação do seguinte Projeto de Lei:
Única discussão e votação da Emenda de Redação nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de março de 2024, que “Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”, aprovado.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de março de 2024, que “Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”, alterado pela Emenda de Redação nº 01, aprovado.
O referido projeto está disponível no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/
A Câmara Municipal de Munhoz informa à população que dia 11/03/2024 às 19h será realizada a 63.ª Sessão Ordinária da 17.ª Legislatura, desta Casa Legislativa.
Ordem do Dia
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de março de 2024, que “Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Munhoz-MG, na forma que indica a EC nº 120/2022 e dá outras providências”.
As inscrições para uso da Tribuna na Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Munhoz poderão ser realizadas na secretaria da Câmara Municipal de Munhoz, endereço: Rua Dom Otávio, n.º 26, centro, Munhoz/MG, pelo telefone (35) 3466-1166 ou pelo e-mail: camaramunhoz@hotmail.com
O formulário de inscrição para uso da tribuna está disponível no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/inscricao-para-uso-da-tribuna-na-sessao-legislativa-ordinaria-da-camara-municipal-de-munhoz/
O referido projeto está disponível no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/