Autor: Câmara Municipal de Munhoz

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando autorização para contratação de servidor(a) para ocupar o cargo de Agente Administrativo, nos termos da alínea “d”, inciso V, artigo 73 da Lei nº 9.504/97 a fim de dar continuidade ao serviços essenciais à manutenção das atividades da Câmara Municipal, considerando que no Concurso Público – Edital 001/2023 não houve aprovação para o cargo. E na mesma forma do item anterior autorização para contratação de servidor(a) para cobrir licença maternidade, no cargo de Secretário(a), a ter início entre os meses de outubro-dezembro deste ano de 2024. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

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Requerem que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o ocorrido na água do bairro Ribeirão Fundo, onde foi realizada a distribuição de água captada de represa. Conforme declaração da vereadora Jéssica Aparecida Silva Martins em suas redes sociais na data de 19/08/2024 onde ela afirmou ter ido até a Prefeitura e quando estava lá, os responsáveis entraram em contato com várias empresas para a regularização da situação, mas não obtiveram sucesso.
Sendo assim, requerem a documentação que comprove o contato com as empresas citadas e o retorno das mesmas e também solicitam informações sobre quanto tempo está sendo realizada essa captação e distribuição irregular da água no bairro Ribeirão Fundo e se houver algum documento que seja também apresentado, assim também como processo licitatório ou dispensa de licitação realizado. Requerimento de autoria dos vereadores Márcio José de Moura Bueno e Roberson Aparecido Lima.

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Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações de quando vai iniciar o recapeamento do asfalto que liga Munhoz ao bairro Ribeirão Fundo e na cidade, devido a Lei já sancionada e recurso disponível em conta. Requerimento de autoria dos vereadores Cristina Ramos de Moura, Evanice Vieira Silva e Márcio José de Moura Bueno.

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Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre a falta de água e de saneamento básico nos bairros Flores e Ribeirão Fundo, conforme a denúncia enviada por um cidadão. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

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Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando: Cópia do processo de licitação e do contrato entre Prefeitura e a empresa VR; Informações de como foi realizada a licitação do estacionamento ou se foi estacionamento particular; Informações de qual foi a finalidade da arrecadação do estacionamento; Informações de como foi feito o contrato com a empresa que vendeu os camarotes porque chegou ao conhecimento dos vereadores subscritos que o valor dos ingressos foi depositado em conta de funcionário da Prefeitura, se essa informação é verídica ou falsa? Requerimento de autoria dos vereadores Márcio José de Moura Bueno e Roberson Aparecido Lima.

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