Comunicado de Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Munhoz informa à população que dia 20/09/2023 às 19h será realizada a 35.ª Sessão Extraordinária da 17.ª Legislatura, desta Casa Legislativa.

Ordem do Dia

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 22, de 12 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.

O referido projeto está disponível no site: http://munhoz.cam.mg.gov.br/documento-categoria/projetos/