13.ª Sessão Ordinária

Foi realizada no dia 28 de agosto de 2017, às 19 horas a 13.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve os seguintes Projetos de Lei aprovados:

Segunda e última votação do Projeto de Lei n.º 18, de 02 de agosto de 2017, que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município;

Segunda votação do Projeto de Lei n.º 17, de 28 de julho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências;

Primeira votação do Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 04 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”;

Primeira votação do Projeto de Lei n.º 16, de 17 de julho de 2017, que “Autoriza o município de Munhoz a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, para os fins nele descritos”.

O Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 08 de agosto de 2017, que Altera Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Munhoz, e dá outras providências, foi retirado de pauta por pedido de vista dos Senhores Vereadores.