17.ª Sessão Extraordinária
Foi realizada no dia 07 de dezembro de 2017, às 19h30min a 17.ª Sessão Extraordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2017, que Delimita os núcleos urbanos isolados e declara como área de perímetro urbano os bairros que especifica e dá outras providências, aprovado por unanimidade.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 01 de dezembro de 2017, que Regulamenta o parcelamento de solo para fins de chacreamento e dá outras providências, aprovado por unanimidade.
Primeira e única discussão e votaçãoda Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 01 de dezembro de 2017, a qual “Altera tabela para cobrança da taxa de licença para execução de obras particulares, arrecadação, loteamentos de terrenos do artigo 1º do projeto de lei que específica”, aprovada por unanimidade.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 01 de dezembro de 2017, que Altera Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Munhoz, e dá outras providências, aprovado por unanimidade.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 31, de 01 de dezembro de 2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”, aprovado por unanimidade.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 32, de 01 de dezembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo de Munhoz a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, para execução de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, aprovado por unanimidade.