20.ª Sessão Ordinária

Foi realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 19h30min a 20.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 28, de 06 de novembro de 2017, que “Autoriza o Município de Munhoz a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para os fins nele descritos”, aprovado por unanimidade.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 29, de 06 de novembro de 2017, que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Munhoz e dá outras providências, aprovado por unanimidade.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2017, que Delimita os núcleos urbanos isolados e declara como área de perímetro urbano os bairros que especifica e dá outras providências, aprovado por unanimidade.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 01 de dezembro de 2017, que Regulamenta o parcelamento de solo para fins de chacreamento e dá outras providências, aprovado por unanimidade.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 01 de dezembro de 2017, que Altera Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Munhoz, e dá outras providências, aprovado por unanimidade.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 31, de 01 de dezembro de 2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”, aprovado por unanimidade.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 32, de 01 de dezembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo de Munhoz a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, para execução de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, aprovado por unanimidade.