28.ª Sessão Extraordinária

Foi realizada no dia 12 de agosto de 2019, às 20 horas a 28.ª Sessão Extraordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação do seguinte Projeto de Lei:

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 02 de agosto de 2019, que “Altera artigo 2º, 26 e 40, cria os artigos 16-A e 16-B e revoga o § 2° do artigo 44, ambos da Lei Complementar n° 88 de 01 de fevereiro de 2017”, aprovado.