43.ª Sessão Ordinária
Foi realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, às 19 horas a 43.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura da Câmara Municipal de Munhoz, em sua ordem do dia teve a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 02, de 21 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre alteração no Regimento Interno, no que se refere ao artigo 160 e dá outras providencias”, aprovado por unanimidade.
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 02, de 21 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais e dá outras providências”, aprovado por unanimidade.
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 21 de janeiro de 2019, que “Aumenta o valor dos vencimentos dos níveis I a IV do Anexo III, e dos níveis 1 a 12 do Anexo VIII, todos da Lei Complementar nº 045, de 07 de janeiro de 2008”, aprovado por unanimidade.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 11 de fevereiro de 2019, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agente de combate às Endemias”, aprovado por unanimidade.