Convite para a 48.ª Sessão Ordinária

Nos termos da Portaria nº 12/2019, a 48.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura, desta Casa Legislativa, prevista para hoje (13/05/2019), às 19 horas, será realizada no dia 15/05/2019, no mesmo horário, na Sede da Câmara Municipal, Sito à Rua Dom Otávio, n.º 26, Centro, Munhoz/MG.

A Câmara Municipal de Munhoz convida a todos.

Ordem do Dia

Única discussão e votação do Projeto Resolução nº 03, de 26 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a revogação das resoluções nº 01 de 29 de janeiro de 2018 e nº 01 de 28 de janeiro de 2019”.

Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13, de 21 de março de 2019, que Altera Lei Complementar nº 098, de 26 de setembro de 2017, que instituiu contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a da constituição federal e dá outras providências.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 21 de janeiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”.