Legislações

Autoriza o Poder Executivo de Munhoz a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, para execução de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Munhoz/MG para o exercício financeiro de 2018”.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Munhoz e dá outras providências.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021 e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Munhoz a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para os fins nele descritos”.

“Altera o Anexo I da Lei nº 608, de 25 de junho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas municipais de Munhoz e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e à instituição financeira e dá outras providências.

“Altera anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2018, instituída pela Lei nº 720 de 14 de junho de 2017”.

Autoriza o Município de Munhoz a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

“Autoriza o Município de Munhoz a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, para os fins nele descritos”.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Munhoz – FUNTUR e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

“Altera a Lei nº 577, de 29 de dezembro de 2010 que ‘Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo'”.