Legislações

“Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 64, de 18 de junho de 2013”.

“Altera o vencimento do cargo que específica”.

“Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 078, de 29 de junho de 2015”.

“Altera o artigo 1º e parágrafo único da Resolução nº 03, de 27 de Junho de 2016 e dá outras providências”.

“Fixa subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020”.

“Altera valores de taxas e impostos, cria taxas e institui impostos na forma que especifica”.

“Altera valores da Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos e Loteamentos de Terrenos, constante do Código Tributário Municipal”.

Autoriza a cessão temporária de servidores municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

“Concede aumento de vencimento para os cargos de agente de saúde criados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 20 DE JULHO DE 2011 e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a promover alienação de lotes urbanos do Loteamento Santo Antônio”.

“Dá nova redação ao art. 2.º, da Lei Complementar n.º 57, de 29 de agosto de 2011”.

“Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 17 de abril de 2014”.

Cria a Taxa de Fiscalização e expedição do Selo de Inspeção Municipal, e dá outras providências.

Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária e valores das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

“Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Munhoz – MG e dá outras providências”.

“Cria o Cargo de Controlador Interno, determina suas atribuições, fixa o respectivo vencimento e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara Municipal de Munhoz – MG”.

Institui o Código Tributário do Município de Munhoz e dá outras providências.

“Autoriza a outorga da concessão do serviço municipal do matadouro e dá outras providências”.