Legislações

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso remunerado dos quiosques da Praça José Teodoro Serafim e dá outras providências.

Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

Cria os cargos que menciona e aumenta o valor dos vencimentos dos níveis 1,2,3,4 e 5 do Anexo VIII e dos níveis I e II do Anexo III, todos das Lei Complementar nº 045,de 07 de janeiro de 2008.

“Cria a Taxa de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde”.

Concede Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Munhoz, Estado de Minas Gerais.

“Dispõe sobre a tabela salarial dos cargos e funções da Câmara Municipal de Munhoz”.

“Dispõe sobre a reorganização e alteração do quadro de pessoal dos servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Munhoz”.

“Dá nova redação substitutiva ao “caput” do Artigo 8.º, da Lei Orgânica Municipal de Munhoz”.

“Altera o Artigo 52 e acrescenta o Artigo 52-A”.

“Que modifica o art. 95 da Lei Orgânica Municipal”.

“Que modifica o art. 36 da Lei Orgânica Municipal”.

“Que modifica o art. 95 da Lei Orgânica Municipal”.

“Que modifica o art. 36 da Lei Orgânica Municipal”.

“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal”.

“Dispões sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Munhoz/MG, e dá outras providências”.

“Acrescentar Inciso VII no artigo 106 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz”.

“Da Nova Redação ao § 2º do Artigo 116 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz”.