Portarias

Portaria nº 33, de 14 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infrações político-administrativas da Vereadora Jéssica Aparecida Silva Martins e do Chefe do Poder executivo Municipal Dorival Amâncio Fróes, apresentada pela cidadã Walquíria Helena Ramalho; bem como sobre a constituição de Comissão Processante referente ao processo nº 001/2023 e dá outras providências”.