“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
“Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 562, de 28 de outubro de 2010, que trata sobre o sacrifício de animais no município”.
“Altera o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023, instituída pela Lei nº 827 de 27 de Junho de 2023”.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 19 de junho de 2023 que “Cria cargo de provimento em comissão de Diretor do CAFEN e do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC”.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.
“Que acrescenta parágrafo 3º no art. 20 da Lei 823 de 03 de abril de 2023 e dá outras providências”.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.
“Cria cargo de provimento em comissão de Diretor do CAFEN e do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC”.
“Institui, regulamenta a Comenda Pedro Montanari, de fomenta e reconhecimento ao turismo e dá outras providências”.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.
Emenda nº 01 a Redação do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 29 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Munhoz e dá outras providências”.
“Cria o CAFEN – Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo do Município de Munhoz/MG, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Munhoz e dá outras providências”.
Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei nº 09, de 11 de abril de 2023 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Munhoz e dá outras providências”.
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 08, de 12 de maio de 2023, que “Altera o anexo III da Lei Complementar n° 88 de 01 de fevereiro de 2017, que institui a estrutura organizacional e o novo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Munhoz, Minas Gerais e dá outras providências”.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.