Requerimentos

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando as seguintes informações acerca dos vencimentos dos funcionários públicos do Município:
1) Sabe-se que, pela Lei Complementar nº 45/2008*, em seu anexo XI, há uma tabela de discriminação progressiva de vencimentos aplicáveis em progressões bienais de forma horizontal e vertical. Tal progressão bienal não ocorre no município, assim como os vencimentos raramente são atualizados. Qual o critério adotado pela Administração para majoração dos vencimentos do funcionalismo público municipal, para além da recomposição inflacionária?
* Lei Complementar nº 45/2008: Dispõe sobre a reorganização e alteração do quadro de pessoal dos servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Munhoz.
Requerimento de autoria do vereador Márcio José de Moura Bueno.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando providências referente ao desbarrancamento no Loteamento Village Paraíso devido as chuvas. O referido local está apresentando riscos as pessoas que ali transitam. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o ocorrido de corte de água na residência do senhor conhecido como Sebastião do Pedro Gregório, no Loteamento Pinheirais, no bairro Ribeirão Fundo, neste município. Segundo o morador um funcionário da Prefeitura (foto em anexo) que realizou o corte informou que foi a pedido do Prefeito Vardão, do Vice-Prefeito Natanael e do Secretário de Obras Chico Chapecó. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando autorização para contratação de servidor(a) para ocupar o cargo de Agente Administrativo, nos termos da alínea “d”, inciso V, artigo 73 da Lei nº 9.504/97 a fim de dar continuidade ao serviços essenciais à manutenção das atividades da Câmara Municipal, considerando que no Concurso Público – Edital 001/2023 não houve aprovação para o cargo. E na mesma forma do item anterior autorização para contratação de servidor(a) para cobrir licença maternidade, no cargo de Secretário(a), a ter início entre os meses de outubro-dezembro deste ano de 2024. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requerem que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o ocorrido na água do bairro Ribeirão Fundo, onde foi realizada a distribuição de água captada de represa. Conforme declaração da vereadora Jéssica Aparecida Silva Martins em suas redes sociais na data de 19/08/2024 onde ela afirmou ter ido até a Prefeitura e quando estava lá, os responsáveis entraram em contato com várias empresas para a regularização da situação, mas não obtiveram sucesso.
Sendo assim, requerem a documentação que comprove o contato com as empresas citadas e o retorno das mesmas e também solicitam informações sobre quanto tempo está sendo realizada essa captação e distribuição irregular da água no bairro Ribeirão Fundo e se houver algum documento que seja também apresentado, assim também como processo licitatório ou dispensa de licitação realizado. Requerimento de autoria dos vereadores Márcio José de Moura Bueno e Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações de quando vai iniciar o recapeamento do asfalto que liga Munhoz ao bairro Ribeirão Fundo e na cidade, devido a Lei já sancionada e recurso disponível em conta. Requerimento de autoria dos vereadores Cristina Ramos de Moura, Evanice Vieira Silva e Márcio José de Moura Bueno.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre a falta de água e de saneamento básico nos bairros Flores e Ribeirão Fundo, conforme a denúncia enviada por um cidadão. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando: Cópia do processo de licitação e do contrato entre Prefeitura e a empresa VR; Informações de como foi realizada a licitação do estacionamento ou se foi estacionamento particular; Informações de qual foi a finalidade da arrecadação do estacionamento; Informações de como foi feito o contrato com a empresa que vendeu os camarotes porque chegou ao conhecimento dos vereadores subscritos que o valor dos ingressos foi depositado em conta de funcionário da Prefeitura, se essa informação é verídica ou falsa? Requerimento de autoria dos vereadores Márcio José de Moura Bueno e Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando cópia da ata notarial citada pela Secretária da Saúde no ofício nº 20/2024 onde relata que há conversas por mensagem com a empresa SIEMENS. Requerimento de autoria da vereadora Cristina Ramos de Moura.

Requer que seja enviado expediente a Secretária de Educação solicitando que seja formalizado em ato oficial sobre as normas para o uso da quadra da Escola Municipal José de Moura Bueno no bairro do Ribeirão Fundo. Requerimento de autoria do vereador Márcio José de Moura Bueno.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando que seja enviado expediente a Polícia Militar de Pouso Alegre pedindo cópia do relatório da apreensão do carro de saúde aqui de Munhoz para que seja averiguado o motivo.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando cópias de todos empenhos liquidados para pagamento do contrato nº 10/22.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações de onde foi gasto o valor cem mil reais repassado da Câmara para a Prefeitura, onde foi indicado para fazer o poço artesiano no bairro Ribeirão Fundo.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando cópias dos documentos de todos os veículos do Poder Executivo Municipal.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o andamento do convênio da Prefeitura Municipal com a Polícia Civil para a realização de RG’s no município de Munhoz. Requerimento de autoria da vereadora Cristina Ramos de Moura.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o andamento da regularização do lotes doados na gestão anterior.
Requerimento de autoria da vereadora Cristina Ramos de Moura.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o motivo da não liberação de veículo da saúde para transporte da paciente Valderez Ezequiel que faz tratamento de câncer.
Requerimento de autoria do vereador Márcio José de Moura Bueno.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o motivo de ainda não ter sido realizada a posse dos aprovados no concurso público de agente de saúde, Edital de Concurso Público nº 01/2023.
Requerimento de autoria do vereador Márcio José de Moura Bueno.

Requer que seja convocado o assessor jurídico da Prefeitura Municipal, senhor Kennedy Pereira Cesar para prestar esclarecimentos sobre questões jurídicas do município na próxima sessão ordinária desta Casa, ressalto que no caso de não comparecimento será enviada notificação para a OAB/MG.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando cópia das gravações da garagem da prefeitura do dia 27/09/2023.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.