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Requerimento n.º 19/2024

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando as seguintes informações acerca dos vencimentos dos funcionários públicos do Município:
1) Sabe-se que, pela Lei Complementar nº 45/2008*, em seu anexo XI, há uma tabela de discriminação progressiva de vencimentos aplicáveis em progressões bienais de forma horizontal e vertical. Tal progressão bienal não ocorre no município, assim como os vencimentos raramente são atualizados. Qual o critério adotado pela Administração para majoração dos vencimentos do funcionalismo público municipal, para além da recomposição inflacionária?
* Lei Complementar nº 45/2008: Dispõe sobre a reorganização e alteração do quadro de pessoal dos servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Munhoz.
Requerimento de autoria do vereador Márcio José de Moura Bueno.

Requerimento n.º 18/2024

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando providências referente ao desbarrancamento no Loteamento Village Paraíso devido as chuvas. O referido local está apresentando riscos as pessoas que ali transitam. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

Requerimento n.º 17/2024

Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre o ocorrido de corte de água na residência do senhor conhecido como Sebastião do Pedro Gregório, no Loteamento Pinheirais, no bairro Ribeirão Fundo, neste município. Segundo o morador um funcionário da Prefeitura (foto em anexo) que realizou o corte informou que foi a pedido do Prefeito Vardão, do Vice-Prefeito Natanael e do Secretário de Obras Chico Chapecó. Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.