Ata da 60.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura

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60ª-Reunião-Ordinária-09-12-2019 Baixar

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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 32, de 13 de outubro de 2022

8 de setembro de 2022

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 32, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com neoplasia maligna comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas, exames médicos disponíveis na rede municipal de saúde, bem como qualquer serviço em qualquer órgão público municipal, disponíveis no município".

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