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Lei Complementar nº 162-2024

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24 de janeiro de 2024 por Câmara Municipal de Munhoz
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Requerimento n.º 01/2024

24 de janeiro de 2024

em Requerimentos

Requer que seja convocado o assessor jurídico da Prefeitura Municipal, senhor Kennedy Pereira Cesar para prestar esclarecimentos sobre questões jurídicas do município na próxima sessão ordinária desta Casa, ressalto que no caso de não comparecimento será enviada notificação para a OAB/MG.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.

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A Câmara Municipal de Munhoz é o órgão legislativo do Município e
compõe-se de Vereadores, representantes de seu povo, eleitos na forma da Lei,
para o período de quatro anos.

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