Lei nº 769-2021

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Projeto de Lei Complementar nº 01/2019

29 de setembro de 2019

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de MG, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências".

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