Requerimento n.º 17/2023
Moção contra a legalização do aborto, através da ADPF 442.
Requerimento de autoria da vereadora Jéssica Aparecida Silva Martins.
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Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Munhoz/MG para o exercício financeiro de 2024”.
Lei nº 831-2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
Projeto de Lei nº 22, de 12 de setembro de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
Requerimento n.º 16/2023
Requer que seja convocada a Chefe de Turismo para participar da reunião de comissão no dia 14/09/2023 às 15h para explanar dúvidas do PL 11/2023.
Requerimento de autoria do vereador Márcio José de Moura Bueno.
Requerimento n.º 15/2023
Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando cópia de todo o processo licitatório referente ao asfalto da estrada que liga Munhoz ao bairro Ribeirão Fundo, incluindo também empenhos, medições, notas fiscais, termos aditivos e todas as movimentações até a presente data.
Requerimento de autoria da vereadora Cristina Ramos de Moura.
Indicação n.º 15/2023
INDICA a Mesa Diretora as seguintes providências: Realizar a gravação de todas as reuniões de comissões para integrarem o acervo da Câmara Municipal, de autoria da vereadora Jéssica Aparecida Silva Martins.
Portaria nº 24, de 11 de setembro de 2023
“Nomeia comissão especial para emitir parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 19 de junho de 2023”.
Portaria nº 23, de 04 de setembro de 2023
“Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal na semana do feriado: Dia da Independência do Brasil”.
Projeto de Lei nº 18, de 23 de agosto de 2023
“Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 562, de 28 de outubro de 2010, que trata sobre o sacrifício de animais no município”.
Projeto de Lei nº 19, de 29 de agosto de 2023
“Altera o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023, instituída pela Lei nº 827 de 27 de Junho de 2023”.
Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
Lei nº 830-2023
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.