Lei nº 829-2023
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.
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Lei nº 828-2023
“Institui, regulamenta a Comenda Pedro Montanari, de fomenta e reconhecimento ao turismo e dá outras providências”.
Requerimento n.º 14/2023
Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando informações sobre os locais detalhados onde foram utilizados herbicidas glifosato adquirido pela Prefeitura da empresa L.a. Cezar Insumos Agricolas-me.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.
Requerimento n.º 13/2023
Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando cópias de todos os empenhos contábeis liquidados do saldo da Ficha 233 de Eventos Culturais e Festividades Tradicionais, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, código: 13 392 0011 2.079 339039 – LOA 2023 e também o saldo restante, assim como o planejamento de onde será aplicado o saldo existente na ficha.
Requerimento de autoria do vereador Márcio José de Moura Bueno.
Requerimento n.º 12/2023
Requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal solicitando cópia do Contrato de Repasse com a Caixa nº 931362/2022 – Operação 1083338-20, assinado em 11/07/2022, tal pedido é devido ao ofício da Representação da Gerência Executiva de Governo Poços de Caldas à essa Presidência informando a rescisão contratual.
Requerimento de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.
Portaria nº 22, de 29 de agosto de 2023
“Nomeia comissão especial para emitir parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 19 de junho de 2023”.
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 19 de junho de 2023
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 19 de junho de 2023 que “Cria cargo de provimento em comissão de Diretor do CAFEN e do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC”.
Projeto de Lei nº 17, de 21 de agosto de 2023
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.
Portaria nº 21, de 16 de agosto de 2023
“Nomeia comissão para acompanhar e fiscalizar o concurso público da Câmara Municipal de Munhoz”.
Portaria nº 20, de 16 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de procuradora legislativa.”
Indicação n.º 14/2023
INDICA ao Executivo Municipal as seguintes providências: realizar a manutenção da entrada e do caminho da quadra da Escola Municipal José de moura Bueno, no bairro Ribeirão Fundo, de autoria do vereador Roberson Aparecido Lima.
Portaria nº 19, de 10 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a contratação temporária para o cargo de Procurador Legislativo.”
Lei nº 827-2023
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Portaria nº 18, de 30 de junho de 2023
“Dispõe sobre a escala para cumprimento do plantão parlamentar remoto referente aos meses de agosto a dezembro de 2023″.
Portaria nº 17, de 30 de junho de 2023
“Concede progressão funcional a servidora que menciona, nos termos dos artigos 23, 24, 25 e 36 da Lei Complementar nº 88, de 01 de fevereiro de 2017″.
Projeto de Lei nº 16, de 30 de junho de 2023
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providências”.