Lei Complementar Nº 75/2014
Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária e valores das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 74/2014
“Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Munhoz – MG e dá outras providências”.
Lei Complementar Nº 73/2014
“Cria o Cargo de Controlador Interno, determina suas atribuições, fixa o respectivo vencimento e dá outras providências”.
Lei Complementar Nº 72/2014
“Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara Municipal de Munhoz – MG”.
Lei Complementar Nº 70/2013
Institui o Código Tributário do Município de Munhoz e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 69/2013
“Autoriza a outorga da concessão do serviço municipal do matadouro e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2018
“Altera o valor dos vencimentos do cargo de Chefe de motoristas de saúde da Lei Complementar nº 66, de 13 de setembro de 2013”.
Projeto de Lei Complementar nº 09/2018
“Institui Comissão Permanente de Sindicância e processo Administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação a seus membros”.
Projeto de Lei nº 06/2018
“Delimita o Perímetro Urbano do Município de Munhoz-MG”.
Projeto de Lei nº 05/2018
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Senhora Nilcéia de Almeida Garcia”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Senhora Maria Luiza de Freitas Moraes”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Adão de Oliveira Lima”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Cleudes Antônio Chirico”.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2018
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 70, do Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências”.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Munhoz/MG
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