Portaria nº 27/2021

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Lei Nº 721/2017

29 de setembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Lei_721_2017.pdf 1 MB

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