Projeto de Lei nº 22, de 02 de julho de 2021

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Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019

29 de setembro de 2019

Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 13, de 21 de março de 2019, que Altera Lei Complementar nº 098, de 26 de setembro de 2017, que instituiu contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a da constituição federal e dá outras providências.

Veto_ao_Projeto_de_Lei_Complementar_n_13_2019.pdf 594 kB

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