Resolução nº 01/2023

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Lei Complementar Nº 67/2013

29 de setembro de 2019

Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

Lei_Complementar_67_2013.pdf 567 kB

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