Legislações

“Fixa os valores das diárias de viagens aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e fixa o teto para fins de reembolso de despesa de viagens aos servidores públicos motoristas”.

“Cria e extingue os cargos que menciona”.

“Fixa os valores das diárias de viagens aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal”.

Altera a Lei Complementar nº 051, de 28 de setembro de 2010 e dá outras providências.

“Cria o cargo que menciona”.

“Institui a Estrutura Organizacional e o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Munhoz, Minas Gerais e dá outras providências”.

“Altera dispositivos que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

“Revoga dispositivo que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

“Altera dispositivo que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

“Altera dispositivo que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

“Altera dispositivos que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

“Altera dispositivo que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

Revoga §4º do art. 113 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.

“Revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal”.

“Revoga dispositivo da Lei Ogânica Municipal”.

“Revoga dispositivo da Lei Orgânica Municipal”.

“Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal”.

“Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal”.

“Dispõe sobre a prorrogação da validade do processo de concurso público 001/2014 para provimento de cargos públicos da Câmara Municipal de Munhoz-MG”.