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Projeto de Resolução nº 04/2019
“Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Munhoz e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 01/2019
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.
Projeto de Resolução nº 03/2019
“Dispõe sobre a revogação das resoluções nº 01 de 29 de janeiro de 2018 e nº 01 de 28 de janeiro de 2019”.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 (Retificado)
Altera Lei Complementar nº 098, de 26 de setembro de 2017, que instituiu contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a da contribuição federal e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019
“Institui o Código de Posturas do município de Munhoz e dá outras providências”.
Lei Nº 731/2017
“Autoriza o Município de Munhoz a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para os fins nele descritos”.
Lei Nº 730/2017
“Altera o Anexo I da Lei nº 608, de 25 de junho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2019
Altera Lei Complementar nº 098, de 26 de setembro de 2017, que instituiu contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a da constituição federal e dá outras providências.
Lei Nº 729/2017
“Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas municipais de Munhoz e dá outras providências”.
Lei Nº 728/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e à instituição financeira e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2019
“Concede aumento salarial aos servidores integrantes do quadro de pessoal do magistério e dá outras providências”.
Lei Nº 727/2017
“Altera anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2018, instituída pela Lei nº 720 de 14 de junho de 2017”.
Lei Nº 726/2017
Autoriza o Município de Munhoz a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.